O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos

A ação negatória de paternidade é imprescritível

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor

Na venda ad mensuram as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições