Questão de Segurança Pública
Marque a assertiva correta:
- O montante da multa administrativa passível de ser aplicada pelos termos da Lei nº 12.846/13 deverá ser aplicada nos seguintes termos: não poderá ser inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), e superior R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
- Toda a operação de dosimetria da pena deverá estar exposta no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida ou pretendida.
- Aplica-se a redução na multa quando decorrente da existência e do cumprimento de acordo de leniência que a pessoa jurídica possa ter feito com o Poder Público.
A
Apenas os itens II e III estão corretos;
B
Todos os itens estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos
D
Apenas os itens I e III estão corretos;
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00