É considerada criança, para os efeitos da lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Compete ao conselho tutelar recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

As crianças e adolescentes têm direito à educação, e quando não há vagas para todos, é necessário criar critérios de prioridade para o acesso e permanência desses alunos na escola.

A criança e o adolescente têm o direito à liberdade condicionado à sua capacidade de movimentação e expressão.