O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

• I – Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• II – Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
• III – Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.