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Regular os salários dos servidores públicos.

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Estabelecer limites para a dívida pública e controlar os gastos do governo.

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Estabelecer regras sobre privatizações.

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Criar programas de aposentadoria para servidores públicos.

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Determinar a forma de pagamento de impostos.

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Qual é a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal?

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[48,119,136,153,170],{"_12":49,"_14":15,"_16":50,"_18":51,"_41":15,"_42":63,"_64":65},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[52,55,57,60],{"_16":53,"_22":23,"_24":54},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":49,"_22":27,"_24":56},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":58,"_22":31,"_24":59},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_16":61,"_22":35,"_24":62},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[66,87,97,104,111],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_80":81,"_82":83,"_84":85},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":96},"2803026a-c09c-41e3-aee6-889e05fa1e14","Administração Pública","administracao-publica","7a66d35f-1713-46a7-954b-d29c3ecd0138","2025-04-29T02:07:53.947721+00:00",{"_80":94,"_82":83,"_84":95},18,7121,"administracao-publica-2",{"_16":98,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":99,"_75":100,"_77":100,"_78":101,"_86":103},"316b9aa6-9a61-4aa2-b34e-1fe655a927a9","71f43c61-b970-43dd-8bdc-c1ae2decdf4b","2025-04-29T03:44:29.139762+00:00",{"_80":83,"_82":83,"_84":102},7116,"administracao-publica-3",{"_16":99,"_68":105,"_70":106,"_72":73,"_74":67,"_75":107,"_77":107,"_78":108,"_86":110},"Secretariado","secretariado","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_80":109,"_82":83,"_84":102},12,"secretariado-1",{"_16":91,"_68":112,"_70":113,"_72":73,"_74":-5,"_75":114,"_77":114,"_78":115,"_86":118},"Administração","administracao","2025-04-29T01:57:27.846077+00:00",{"_80":116,"_82":83,"_84":117},25,318441,"administracao-1",{"_12":120,"_14":15,"_16":121,"_18":122,"_41":15,"_42":134,"_64":135},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[123,125,128,131],{"_16":120,"_22":23,"_24":124},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_16":126,"_22":27,"_24":127},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_16":129,"_22":31,"_24":130},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_16":132,"_22":35,"_24":133},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,97,104,111],{"_12":137,"_14":15,"_16":138,"_18":139,"_41":15,"_42":151,"_64":152},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[140,143,146,149],{"_16":141,"_22":23,"_24":142},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":144,"_22":27,"_24":145},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":147,"_22":31,"_24":148},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":137,"_22":35,"_24":150},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,97,104,111],{"_12":154,"_14":15,"_16":155,"_18":156,"_41":15,"_42":168,"_64":169},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[157,159,162,165],{"_16":154,"_22":23,"_24":158},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":160,"_22":27,"_24":161},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":163,"_22":31,"_24":164},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":166,"_22":35,"_24":167},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,97,104,111],{"_12":171,"_14":15,"_16":172,"_18":173,"_41":15,"_42":185,"_64":186},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[174,177,180,183],{"_16":175,"_22":23,"_24":176},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":178,"_22":27,"_24":179},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":181,"_22":31,"_24":182},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":171,"_22":35,"_24":184},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,97,104,111],[66,87,97,104,111],"tagsTree",[190,197],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_191":192},"children",[193],{"_16":99,"_68":105,"_70":106,"_72":73,"_74":67,"_75":107,"_77":107,"_78":108,"_86":110,"_191":194},[195],{"_16":98,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":99,"_75":100,"_77":100,"_78":101,"_86":103,"_191":196},[],{"_16":91,"_68":112,"_70":113,"_72":73,"_74":-5,"_75":114,"_77":114,"_78":115,"_86":118,"_191":198},[199],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":96,"_191":200},[],"actionData","errors"]

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