Questão de Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo:

A

Garantir que as receitas públicas sejam direcionadas para projetos sociais

B

Limitar os gastos públicos, evitando o desequilíbrio fiscal

C

Proteger a liberdade de expressão no âmbito público

D

Aumentar a arrecadação de impostos

E

Regular a contratação de funcionários públicos

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