Questão de Direito Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo:
A
Garantir que as receitas públicas sejam direcionadas para projetos sociais
B
Limitar os gastos públicos, evitando o desequilíbrio fiscal
C
Proteger a liberdade de expressão no âmbito público
D
Aumentar a arrecadação de impostos
E
Regular a contratação de funcionários públicos
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