Questão de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
A
direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
B
direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
C
direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
D
direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.
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