A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

• Origem dos recursos.
• Equilíbrio entre receitas e despesa.
• Critérios e forma de limitação de empenho.
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.