O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus
servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em
contabilidade exerciam variados cargos na estrutura
administrativa, todos providos mediante concurso público.
Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de
auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias
havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar
receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de
modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais
de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de
cargo público, assinale a afirmativa correta.
A
A medida é inválida, porque o provimento de todo e
qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso
público.
B
A medida é inválida, porque o provimento originário de
cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso
público específico.
C
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados
são concursados e não há aumento de despesa, uma vez
que os cargos preenchidos já existiam.
D
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados
são concursados, configurando-se na espécie mera
transformação de cargos, expressamente prevista na
CRFB/88.
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