A responsabilidade civil do Estado deriva do descumprimento de uma obrigação contratual por parte do Estado em relação ao particular. A responsabilidade civil do Estado não deriva do descumprimento de uma obrigação contratual por parte do Estado em relação ao particular, mas sim da prática de um ato ilícito pelo agente sem que preexista vínculo contratual.

A responsabilidade extracontratual do Estado consiste na obrigação imposta ao ente público de reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência das condutas praticadas por agentes públicos no exercício de suas atribuições.

Dano moral é aquele que fere os direitos personalíssimos da vítima. É também chamado de dano extrapatrimonial.

O dano especial é aquele que onera a situação particular de um indivíduo específico. Ou seja, não gera um prejuízo genérico.

Diante da responsabilidade civil do Estado, os danos indenizáveis pelo Estado aos particulares podem ser materiais, morais ou estéticos.