Questão de Direito Processual Penal
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
A
Abolitio criminis.
B
A reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.
C
O cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.
D
A reabilitação criminal.
E
A morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.
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