De acordo com a Lei complementar municipal Nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014 Código de Postura do município de Lucélia SP. Artigo 35 Complete a lacuna abaixo:
O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjetamento, é obrigado a construir muros e passeio, bem como promover as medidas de reparo e manutenção, obedecidos os seguintes prazos, a partir da notificação:
a) _________ dias para construção; b) 30 (trinta) dias para reconstrução e reparos.