É exigido somente para a União.

Deve conter as informações detalhadas sobre a execução física e financeira dos programas e ações previstos no orçamento.

A comunicação que acompanhar o projeto da lei da União deve incluir, em um Anexo de Metas Fiscais, os propósitos das políticas monetária, de crédito e cambial, juntamente com os indicadores e as projeções para seus principais elementos e variáveis, além das metas de inflação para o próximo período.

A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.

Deve ser elaborado por todos os entes da Federação.