A Lei no 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:

• I. A água é um bem de domínio público.
• II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.
• III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
• IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

São Princípios constantes no Art. 1º da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em: