A questão se refere ao contrato de mútuo (empréstimo), contemplando a aplicação de leis codificadas e especiais e a comunicação (ou não) entre elas, bem como posição de doutrina e jurisprudência sobre o assunto.
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mútuo, aplicado ao Direito Imobiliário:
A CF/88 define que os juros cobrados pelos bancos, quer sejam da modalidade moratória ou compensatória/remuneratória, não podem exceder o teto de 12% ao ano.
O mútuo feneratício é o contrato de empréstimo, via de regra em dinheiro, no qual a instituição financeira é mutuante e o tomador do empréstimo o mutuário, que deve pagar o principal com juros remuneratórios, podendo incidir os moratórios no caso de mora (art. 394, CCB). A multa moratória, pela lei, não poderá exceder a 2% do valor do principal a ser pago naquela parcela.
O mútuo pode ser classificado como contrato consensual, unilateral e oneroso, sendo a modalidade gratuita aplicada ao conceito de comodato.
A matéria da possibilidade ou não da aplicação do CDC aos bancos é polêmica na atualidade, encontrando-se a discussão no STF, que ainda não se posicionou de forma pacífica sobre o tema.
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