É dispensada a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual.

Não deve ser homologada sentença estrangeira de inventário e partilha de bens situados no Brasil.

Há a possibilidade de homologação parcial de sentença estrangeira.

Para ser homologada pelo STJ, a sentença estrangeira deve ser eficaz no Estado de origem, exigindo-se, para tanto, a prova do trânsito em julgado.

Após a decisão homologatória da sentença estrangeira nos autos, a parte interessada deve iniciar a execução no juízo federal competente.