Questão de Direito Constitucional

O que é o princípio da "inalienabilidade dos direitos" previsto na Constituição?

A

A impossibilidade de qualquer cidadão alienar seus direitos civis a terceiros.

B

A impossibilidade de os direitos fundamentais serem renunciados, mesmo por meio de acordo ou negociação.

C

A possibilidade de os direitos humanos serem comercializados no mercado.

D

A limitação dos direitos dos cidadãos em virtude de situações excepcionais.

E

A distribuição de direitos somente para cidadãos maiores de idade.

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