Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, serão organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. O repasse dos referidos recursos ao estado, ao Distrito Federal e ao município fica condicionado a: I. Instituição e funcionamento do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde. II. Previsão da ação e serviço público de saúde no Plano de Saúde e na Programação Anual, submetidos ao respectivo Conselho de Saúde. III. Apresentação do Relatório Anual de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde. IV. Alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do Sistema Único de Saúde (SUS). Está correto o que se afirma em: