Art. A criança e adolescente gozam de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar desenvolvimento mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A grande preocupação do legislador é bem comum individual e da coletividade, considerando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

A lei veio responder a questões como a da responsabilidade dos pais ou pessoas físicas e jurídicas que, por algum motivo, tornaram-se responsáveis pela manutenção do menor, aplicando medidas que vão desde a advertência até a suspensão ou destituição do poder

Todas as alternativas estão incorretas.