Leia o texto e complete a sentença abaixo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990) no Título I “Das Disposições Preliminares” regula em seus Artigos 1º e 2º, respectivamente, a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a expressão do Artigo 3º estabelece que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de...