Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial

(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

  1. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  2. Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.
  3. Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Todas as assertivas estão corretas.

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