Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
A
Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que
a decisão está baseada em ato administrativo contrário à
inteligência da CRFB/88.
B
Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal
Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele
aprovada.
C
Interpor recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a
interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
D
Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o
Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a
referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
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