Poderá haver posse por procuração.

A autoridade que der posse verificará, dentre outras circunstâncias, sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para a posse.

Em caso de acumulação de cargos, a mesma poderá ocorrer nos casos previstos pela Constituição Federal de 1988 e desde que não haja, no exercício dos cargos, sobreposição de horários para seu exercício.

A posse ocorrerá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.