A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, rac{1}{3} dos membros do Congresso Nacional.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, rac{3}{5} dos votos dos respectivos membros.

Poderá ser proposta emenda à Constituição por de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.