Questão de Direito Administrativo
Qual é o fundamento da legalidade na Administração Pública?
A
A Administração Pública pode fazer o que for conveniente, desde que não haja contrariedade à Constituição.
B
A Administração Pública só pode agir conforme a lei ou o regulamento.
C
A Administração Pública deve agir conforme o interesse público, independentemente das leis.
D
A Administração Pública pode criar suas próprias leis.
E
A Administração Pública pode delegar suas responsabilidades a outras entidades.
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