Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 ext{ (três)} meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70 ext{ ext{%}} ext{ (setenta por cento)} de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6 ext{ ext{%}} ext{ (seis por cento)} da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a 10 ext{ (dez)} dias, sob pena de perda do cargo.