Questão de Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como objetivo principal:
A
Declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
B
Garantir a supremacia da legislação infraconstitucional.
C
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
D
Estabelecer normas complementares ao texto constitucional.
E
Garantir a fiscalização de contratos administrativos.
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