O PNGC II possui vários instrumentos de gestão. Entre eles, um tem como características os seguintes pontos:

• Deve ser legalmente estabelecido e explicitar os desdobramentos do PNGC, visando à implementação de Política Estadual de Gerenciamento Costeiro.
• Define das responsabilidades e procedimentos institucionais para sua execução.

Qual é este instrumento?