(CFC / Consulplan 2019 - adaptada) O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Ao condicionar a existência do tributo à sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?