A soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto, com valor igual para todos e, de acordo com a lei, será exercida mediante plebiscito, referendo e eleições diretas.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e entre os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Dentre todas as condições de elegibilidade pode-se citar a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e o pleno exercício dos direitos políticos.

A idade mínima para se candidatar ao cargo de deputado federal e deputado estadual é de 21 (vinte e um) anos.

O militar que contar com menos de 10 (dez) anos de serviço é alistável e elegível, porém deverá se afastar da atividade militar.