Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Leia com atenção o trecho a seguir. “[...] o texto do Código Civil também não permite diferenciação, porquanto, embora conceitue o agente sem falar em sua participação no negócio que é incumbido de intermediar, deixa claro, no parágrafo único do artigo 710 que ‘o proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos negócios ’. Isso significa que [...] o participar ou não da conclusão dos negócios não é dado que diferencie o conceito de representante comercial enunciado no artigo 1º da Lei n. 4.886, de 1965, do conceito de agente contido no artigo 710 e parágrafo único do Código Civil.
A partir do texto, assinale a alternativa correta.
A
Em essência, o contrato de agência tipificado no art. 470 e seguintes do Código Civil identifica-se com o contrato de representação comercial plasmado pela Lei n 4.886/65.
B
A representação comercial é intermediação de negócios jurídicos empresariais, ao passo que a agência é intermediação de negócios jurídicos civis, ou não empresariais.
C
A representação comercial se aproxima mais do contrato de franchising, ao passo que a agência se assemelha ao contrato de factoring.
D
Na representação comercial, o representante participa da conclusão do contrato entre o representado e interessados em adquirir os produtos do mesmo, ao passo que na agência não há participação do agente.
E
A representação comercial é intermediação de negócios jurídicos civis ou não empresariais; já a agência é intermediação de negócios jurídicos empresariais.
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