Mesmo na hipótese de inviabilidade de competição, a Administração Pública é obrigada a realizar licitação.

Na dispensa, não existe propriamente uma impossibilidade de realização da licitação, mas sim situações em que o Legislador, por motivos diversos, facultou ao Administrador a sua não realização, observados os requisitos legais.

O pregão é uma modalidade de licitação prevista originalmente por lei diversa e incorporada à Lei nº 14.133/21.

Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da Administração, é obrigatória a realização da licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8.666/93.