O município não violou nenhuma norma constitucional, pois as contratações públicas estão inseridas no rol de competências legislativas plenas de cada ente.

Os municípios não podem legislar nem mesmo sobre procedimentos em matéria de licitações.

O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.

O prefeito, apesar de o município ser competente para legislar sobre normas gerais, violou a competência suplementar dos estados.

A aprovação unânime pelo Poder Legislativo permite que seja flexibilizada a competência privativa da União para a edição de normas gerais em licitações e contratos.