Questão de Direito Civil

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

A
publicidade.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
E
moralidade.

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U

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