deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

não pode estabelecer normas sobre organização e funcionamento da administração pública municipal.

deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela maioria simples dos vereadores.

pode ser alterada por emenda à Constituição Estadual, desde que aprovada por plebiscito municipal.