Questão de Administração Pública
A Lei nº 13.608/2018 introduziu ao sistema de proteção do denunciante a proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar irregularidades. No âmbito do Poder Executivo Federal, a proteção contra retaliação foi regulamentada por meio do Decreto nº 10.153/2019, o qual prevê:
A
que a proteção contra retaliação é devida desde o registro da denúncia, tal qual a proteção à identidade do denunciante.
B
que a denúncia de retaliação pode ser apresentada por qualquer denunciante, independentemente de sua denúncia ter sido habilitada e encaminhada à unidade de apuração.
C
que a denúncia de retaliação deve ser apresentada à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade que recebeu a denúncia inicial.
D
que a proteção contra a retaliação apenas ocorre quando a denúncia inicial for caluniosa.
E
que aquele que sofrer retaliação poderá apresentar à CGU uma denúncia de retaliação, a qual deve conter a indicação da denúncia original que tenha ensejado o ato de retaliação.
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