Os estudos jurídicos elaborados previamente à licitação visam à estruturação da modelagem a ser adotada na contratação e ao atendimento dos requisitos e limites normativos aplicáveis.
Sobre o tema, é correto afirmar:
O sistema remuneratório do projeto e o objeto da delegação são os principais elementos para a definição do modelo de delegação que será utilizado.
A elaboração da minuta de Edital e do contrato fica a critério da Administração ou daquele que realiza o PMI.
O objeto de uma PPP pode ser dedicado exclusivamente a execução de obra, fornecimento ou instalação de bens ou prestação de mão de obra, desde que vise ao interesse público.
Quando o projeto contemplar a delegação de serviço público, como serviços de saneamento básico, é necessária prévia autorização legislativa.
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