Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
De acordo com o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
Qualquer ato pode ser praticado mesmo sem previsão legal, desde que seja razoável.
B
A LINDB admite a prática de atos sem previsão legal em caráter excepcional.
C
Nenhum ato pode ser praticado sem que haja uma norma que o ampare.
D
O princípio da legalidade não se aplica a atos administrativos.
E
As normas não precisam estar sempre em consonância com a Constituição.
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