O direito de propriedade não está abrangido pelos direitos fundamentais.

A desapropriação por interesse social ou utilidade pública enseja o pagamento de indenização por meio de precatórios.

É permitida a penhora da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.

A lei nunca retroagirá.

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.