É por meio dessa lei que os chefes do Poder Executivo estabelecem as diretrizes, objetivos e metas para os próximos dois anos de governo.

Apenas a União, Estados e o Distrito Federal possuem seus próprios PPAs.

Na esfera federal (União), o PPA deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma de Projeto de Lei, até 31 de agosto do primeiro ano de mandato. Em seguida, ele deve ser devolvido para sanção do Presidente da República até o dia 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa. Assim, após a sua devida sanção e publicação, passará a vigorar como Lei.

O PPA tem como premissa buscar a continuidade da execução de políticas públicas importantes. Assim, o novo governo executa o último ano do PPA do governo anterior, tendo em vista garantir a continuidade da ação governamental.

Verdadeiro Falso