A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, nosso Código Penal adotou a teoria da ficção jurídica.

Se não fosse a sua retroatividade, a lei temporária seria inócua e, portanto, não teria razão de existir.

A teoria da ubiquidade considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou.

A abolitio criminis atinge as execuções das penas referentes ao crime tornado atípico, bem como os efeitos penais e extrapenais das sentenças já proferidas.

A lei penal intermediária não prevalecerá sobre a lei vigente no tempo do fato ou do julgamento.