Questão de Direito Administrativo
Responda a questão de nº 40 de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, e suas alterações em vigor:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que condiz com os objetivos da assistência social quanto a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
A
Proteção às entidades públicas e privadas de atendimento que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e econômico.
B
Proteção às entidades de assessoramento com fins lucrativos que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política agrária do país.
C
Proteção às organizações profissionais de defesa e garantia de direitos que prestam serviços e executam programas voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos da respectiva categoria profissional na construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades trabalhistas, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política do trabalho.
D
A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E
A proteção à União, aos Estados, aos Municípios e às entidades sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos políticos.
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