O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada está dispensado das vedações constitucionais.

a Independência Funcional e a Vitaliciedade são princípios institucionais do Ministério Público.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade mediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.