Quanto as espécies de penalidade, julgue:
I- Verificada a inobservância de qualquer das disposições previstas nesta Lei, aplicar-se-ão à transportadora infratora as penalidades legais.
II- As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.
III- Para os fins desta Lei, considera-se transportadora a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que preste serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização.