A Lei n. 8.666/93 tem o condão de tratar acerca do seguinte assunto abaixo elencado:

Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

Normas para definição de produtos da Administração Pública.

Normas que visam assegurar apenas o melhor preço.

Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

Normas para licitações e contratos da Administração Pública.