Questão de Direito Processual Penal
Conforme a jurisprudência predominante, o despacho de recebimento da denúncia:
A
não é ato decisório, mas mesmo assim deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, quando o juiz, ao praticá-lo, altere a qualificação legal do crime;
B
Sim
C
Não
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00