Tendo em vista a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, são diretrizes desta política:

• I - Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
• II - Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
• III - Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
• IV - Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.