O procedimento aplicável é o previsto na Lei 9.099/90.

É prescrito na modalidade culposa e dolosa, tendo pena de 6 meses a 1 ano para a primeira.

É crime de mera conduta.

É aplicável o erro de proibição previsto no art. 21 do CP.

Caberá transação penal, contudo não é possível a suspensão condicional do processo pela reprovabilidade social do delito.