Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem a obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que haja vaga.

Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias para se alistar como eleitor.