Questão de Segurança Pública
O Delegado de Polícia Civil, titular chefe de uma unidade de bairro em uma cidade do estado da Bahia, recebe uma notícia de possível fato criminoso que indica a prática de exercício irregular da profissão de medicina, que se desenvolve no interior de uma residência, informação levada ao conhecimento da Delegacia de Polícia em questão, através de uma denúncia anônima. Após confirmar a denúncia, através de investigação prévia, o Delegado resolveu requerer junto ao Poder Judiciário um mandado de busca e apreensão, a fim de realizar as providências de Polícia Judiciária cabíveis. O Delegado de Polícia:
A
Agiu errado porque deveria sair, de imediato, em razão da urgência da delegacia de polícia e prender o indivíduo, supostamente, criminoso.
B
Apesar da intimidade e privacidade do cidadão ser, em princípio inviolável (art. 5, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no interior de residência, justificam pedido por busca e apreensão, por parte da autoridade policial, a fim de fazer prova nos autos da investigação criminal.
C
O Delegado de Polícia não tem legitimidade processual para requerer mandado de busca e apreensão.
D
Tratando-se de denúncia anônima, o delegado de polícia deveria mandar arquivar o procedimento investigatório.
E
É caso para consulta ao Ministério Público, porque, apenas o Promotor de Justiça, tem legitimidade processual para requer mandado de busca e apreensão junto ao Poder Judiciário.
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